Direito Administrativo Sancionador

14 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?
Vamos postar um tema relativo a Direito Administrativo.

Segundo Hely Lopes Meireles, o regime jurídico brasileiro dispõe de um conjunto de leis que forma um sistema usualmente denominado de Direito Administrativo Sancionador, cujas normas se aproximam do Direito Penal.

Esse conjunto busca a punição de condutas lesivas ao dever de probidade e contrária aos princípios, especialmente o da moralidade.

Por isso, as sanções da Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Ação Popular também devem ser interpretadas à luz dos princípios atinentes aos direitos fundamentais que informam o Direito Penal, destacando-se o princípio da culpabilidade, cujo teor prega que a sanção ou punição apenas tem base constitucional para a conduta dolosa ou culposa.

Ótimo final de semana a todos.

Por: Alvaro Veras

Procurador do Estado e Advogado