Direito de protocolo no Direito Administrativo

15 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos a um tema de Direito Administrativo.

O direito de protocolo relaciona-se com o direito adquirido a regime jurídico – consoante tal teoria, deve-se determinar a aplicação durante todo procedimento administrativo do regime jurídico existente no momento do protocolo do pedido inicial.

O STJ, no julgamento do RMS 27.641-SP, de Rel. Min. Humberto Martins, já entendeu que não se aplica tal direito no ordenamento jurídico brasileiro, pois o direito do requerente apenas se implementaria com a decisão administrativa do órgão.