Discorra a respeito da obrigação estatal de indenizar detento em razão das condições precárias do estabelecimento prisional em que cumpriu a pena. Em sua resposta, aborde: 1) o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da humanidade da pena; e 2) princípio do mínimo existencial e o da reserva do possível, à luz do entendimento majoritário do STF.

6 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Trata-se de questão cobrada na prova discursiva de Defensor Público do Acre (DPE-AC), cujo certame foi realizado pela CESPE no ano de 2017.

Pela sua importância, vejamos entendimento do Supremo Tribunal Federal que foi alvo de cobrança no primeiro questionamento:

“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3. “Princípio da reserva do possível”. Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (…), como, também, em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (…). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execuções Penais. Remição da pena como indenização. Impossibilidade. A reparação dos danos deve ocorrer em pecúnia, não em redução da pena. Maioria. 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. (…) (RE 580252, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-204  DIVULG 08-09-2017  PUBLIC 11-09-2017)”

O STF reconheceu a prevalência da ideia de que o Estado tem a obrigação constitucional de ofertar aos detentos que cumpram pena em estabelecimento prisional condições razoáveis de higiene e saúde, fornecendo estrutura condizente com os princípios constitucionais e os direitos e as garantias fundamentais, em tudo aplicáveis ao direito penal.

Nessas situações, o princípio da reserva do possível (entendido como uma limitação financeira invocada pelo Poder Público) não pode ser arguido pelo Estado para escusar-se de cumprir com sua obrigação constitucional, especialmente se há afronta ao mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da humanidade da pena.

Assim, deve ocorrer a indenização em pecúnia, não sendo admitida a aplicação de analogia do art. 126 da LEP para fins de reduzir a pena a ser cumprida a título de remição.

O princípio da dignidade da pessoa humana (ou princípio da dignidade humana), previsto na Constituição Federal (art. 1.º, III), amplamente utilizado na seara penal e aplicável à situação apresentada, possui os seguintes prismas:

  1. Objetivo: que envolve a garantia do mínimo existencial ao ser humano, atendendo às suas necessidades básicas de vivência;
  2. Subjetivo: que cuida tanto do sentimento de responsabilidade quanto da autoestima, inerentes ao ser humano desde o nascimento até a morte.

Assim, a vítima e os autores dos crimes têm iguais direitos com relação à preservação de sua dignidade como pessoas humanas que são. (Guilherme Nucci. Curso de Direito Penal – Parte Geral, v. 1, 2017, p. 127.)

O princípio da humanidade da pena, também chamado de “princípio da limitação das penas”, refere-se à necessidade de limitação das penas e prescreve forma de tratamento ao preso que respeite seus direitos humanos. Tal princípio encontra previsão constitucional no art. 5.º, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L, da CF/88, tendo especial relevância à questão o inciso XLIX, abaixo destacado:

“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]

XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (…)”.