Discorra, de forma fundamentada, sobre as decisões de tribunais de contas estaduais, respondendo aos questionamentos dos itens 1 e 3 e atendendo ao que se pede no item 2. 1 A qual dos Poderes da União os tribunais de contas estaduais estão vinculados e qual a natureza jurídica de suas decisões? 2 Discorra sobre a eficácia das decisões desses órgãos das quais resulte imputação de débito ou de multa. 3 Os tribunais de contas estaduais podem executar diretamente suas próprias decisões das quais resulte imputação de débito ou de multa?

20 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova oral do TCE-RO-CESPE-2020. Segundo o gabarito da banca:

1 Natureza dos tribunais de contas e de suas decisões
Os tribunais de contas estaduais têm como competências, conferidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e pelas constituições estaduais, julgar contas e aplicar sanções, mas não pertencem ao Poder Judiciário.
A CF situou o Tribunal de Contas da União no Capítulo I (Do Poder Legislativo) do Título IV (Da Organização dos Poderes). Ademais, a Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, vinculou os tribunais de contas ao Poder Legislativo. Importante, ressaltar, contudo que os tribunais de contas, consoante a doutrina do Prof. Hely Lopes de Meirelles, podem ser conceituados como órgãos independentes, uma vez que suas competências advêm diretamente do Poder Constituinte Originário, razão pela qual não está subordinado a qualquer dos Poderes Constituídos. Vale acrescentar também que o caput do art. 71 da Carta Magna dispõe que o Tribunal de Contas da União presta auxílio ao Congresso Nacional na função de controle externo, tendo inclusive competência para fiscalizar e julgar as contas dos administradores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Por não pertencerem ao Poder Judiciário, suas decisões possuem natureza administrativa, e não fazem coisa julgada judicial, ou seja, suas decisões podem ser contestadas no Poder Judiciário, por força do art. 5.º, inc. XXXV, da CF.


2 Modo de eficácia das decisões desses órgãos de que resulte imputação de débito ou multa


A CF estabeleceu, no seu art. 71, § 3.º, que as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou de multa terão eficácia de título executivo. Em obediência ao princípio da simetria, as decisões dos tribunais de contas dos estados e dos municípios terão iguais características. Dessa forma, as decisões dos tribunais de contas estaduais de que resulte imputação de débito ou de multa terão eficácia de título executivo. Isso significa que os entes públicos beneficiários das decisões dos tribunais de contas estaduais não precisam impetrar uma ação de conhecimento para que o Poder Judiciário reconheça o mérito da decisão, de modo a constituir posteriormente um título passível de ser executado, na forma da legislação processual; ou seja, após a decisão, esses entes públicos podem entrar com uma ação de execução dos débitos ou das multas diretamente no Poder Judiciário.

3 Impossibilidade de os tribunais de contas estaduais executarem diretamente suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa


Os tribunais de contas estaduais não podem, diretamente, realizar a execução das suas decisões. Após a decisão do tribunal de contas estadual que resultar em imputação de débito ou multa, o ente público beneficiário da condenação deverá propor, por meio de seus procuradores, a ação de execução no Poder. Judiciário, na forma da legislação processual, por força do art. 5.º, inc. XXXV da CF, e em obediência aoprincípio da simetria quanto às características do TCU.
A jurisprudência do STF considera inconstitucional disposição que confira esse tipo de competência aos tribunais de contas estaduais. Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Competência para executar suas próprias decisões: impossibilidade. Norma permissiva contida na Carta estadual. Inconstitucionalidade. As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3.º).
Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, art. 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria (CF, art. 75). (RE 223.037-SE, Rel. min. Maurício Corrêa, DJ 2/8/2002).