Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: A) teorias evolutivas do instituto. B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF. C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares. D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público. E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.

18 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão da prova de Delegado-MS-2021-FAPEC. Segundo gabarito da banca:

A responsabilidade civil do Estado é o dever que o Ente Público possui de ressarcir o particular pelos prejuízos causados em razão de conduta de seus agentes públicos, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
O instituto comporta as seguintes teorias:

  • Teoria da irresponsabilidade: em um primeiro momento, o Estado não se responsabilizava. Ideia inicial que se originava dos Estados absolutistas (monarquia). No Brasil, inexistiu tal fase.
  • Teoria da responsabilidade com previsão legal: O Estado só respondia em casos. pontuais, isto é, quando houvesse previsão legal específica.
  • Teoria da responsabilidade subjetiva (teoria civilista): O fundamento aqui é a intenção do agente público. A Teoria da responsabilidade do Estado evoluiu e se começou a admitir a sua responsabilidade sem a necessidade de expressa dicção legal. Para que se possa admitir a incidência desta teoria, necessita-se da comprovação de alguns elementos: a conduta do Estado; o dano; o nexo de causalidade e o elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou o dolo do agente. Esses elementos seriam indispensáveis para a caracterização da responsabilidade, pois, quando não observados, poderiam gerar a exclusão dessa responsabilidade. Assim, foi o surgimento da responsabilidade subjetiva. A fase é chamada de fase civilista, porque a responsabilização do ente público ocorre nos moldes do direito civil.
  • Teoria da Culpa do Serviço ou faute du service – Para maior proteção à vítima, chegou-se à responsabilidade subjetiva baseada na culpa do serviço. Neste caso, a vítima apenas deve comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador. Não se baseia na culpa do agente, mas do serviço como um todo e, por isso, denomina-se, também Culpa Anônima.
  • Teoria da responsabilidade civil objetiva: por esta, o Estado responde pelos prejuízos causados independentemente da existência de dolo ou culpa na conduta de seus agentes públicos. Basta ação ou omissão, nexo causal e dano.
    Divide-se em teoria do risco administrativo, que comporta excludentes da responsabilidade, e teoria do risco integral, que não admite excludentes da responsabilidade. A primeira foi adotada, atualmente, como regra geral em nosso ordenamento jurídico, ao passo que a segunda foi adotada em caráter excepcional, como, por exemplo, nos casos de dano ambiental e dano nuclear.
    Em se tratando de atos omissivos, há duas posições:

    Prevalece na doutrina que a responsabilidade é subjetiva (Matheus Carvalho). No entanto, existe precedente do STF reconhecendo ser a responsabilidade objetiva.
    Nesse sentido:
    “A responsabilidade civil do Estado em caso de omissão também é objetiva? SIM.
    A jurisprudência do STF tem entendido que também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público, seja das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse sentido: No tocante ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria encontra-se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por suas ações ou omissões em face de reparação de danos materiais suportados por terceiros. STF. 1ª Turma. ARE 1043232 AgR, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 01/09/2017” (DIZER O DIREITO
    https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0e1636672 7185813f59d4a9467878901).A menção aos dois posicionamentos fará com que o candidato ganhe a pontuação integral (2,5 pontos) para esse tópico.
    No que tange à responsabilidade do Estado por crimes praticados por foragido do sistema prisional, como regra, não há dever de ressarcimento, salvo quando demonstrado diretamente o nexo de causalidade entre o momento da fuga e a
    conduta praticada.
    Nessa toada, “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” STF. Plenário. RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 08/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 362)

    (Info 993).
    Outrossim, se um agente público causar danos a terceiros, estes não poderão acioná-lo diretamente. Primeiro, deverão processar o Estado e, depois, caso fique caracterizado dolo ou culpa do servidor, o próprio Ente Público ajuizará ação regressiva contra aquele, tendo em vista que prevalece a tese da dupla garantia.
    A esse respeito:
    “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa. jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947). Finalmente, quanto à prescrição, tradicionalmente, a prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado ocorre em 5 anos, conforme o disposto no art. 1 do Decreto 20.910/32 e art. 1°-C da Lei 9494/97. Apesar do entendimento minoritário de que, com o advento do Código Civil, o prazo passou a ser de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso V, do CC), vige no âmbito das Cortes Superiores o entendimento tradicional, pois as normas especiais prevalecem sobre a norma geral.