Discorra sobre o conceito de serviços públicos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 os elementos constitutivos do conceito de serviços públicos; [valor: 4,00 pontos] 2 as atividades não abrangidas no conceito de serviços públicos, com um exemplo de atividade administrativa não englobada nesse conceito; [valor: 3,50 pontos] 3 as classificações dos serviços públicos conforme a natureza de fruição, com um exemplo de cada. [valor: 2,00 pontos]

2 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada em 2021 na prova discursiva de Analista-APEX-CESPE. Segundo o espelho:

1 O conceito de serviço público abrange, tradicionalmente, três elementos: sob o ângulo material (ou objetivo), o serviço público consiste em uma atividade administrativa de satisfação de necessidades essenciais. Sob o ângulo subjetivo, trata-se de atuação do Estado (ou de quem lhe faça as vezes mediante delegação). Sob o ângulo formal, configura-se pela aplicação do regime de direito público.

2 Por se tratar de atividade administrativa, o conceito de serviço público não abrange atuações de natureza legislativa e jurisdicional. Por se restringir a atividades administrativas para a satisfação concreta de necessidades, não abrange o exercício de competências políticas inerentes à organização política do Estado nem competências que traduzam o monopólio estatal da violência. Não são serviço público, por exemplo, as funções políticas do chefe do Poder Executivo, a execução de sanções (inclusive penais), a fiscalização e arrecadação tributárias, os serviços de segurança pública (interna e externa), nem qualquer situação em que o ente estatal esteja explorando atividade econômica, como, por exemplo, quando exerce por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo qualquer atividade reservada à iniciativa privada (art. 173 da CF); quando exerce qualquer atividade econômica em regime de monopólio (art. 176 e 177 da CF). O candidato necessita citar apenas um exemplo.


3 Há forte tradição em classificar os serviços públicos em fruíveis uti singuli (ou serviços individuais) e uti universi (ou serviços gerais) o que depende de a fruição ser individual ou coletiva. Limpeza das ruas é uti universi, e serviço doméstico de prestação de energia elétrica é uti singuli, o que influencia, inclusive, a disciplina tributária.