Disserte sobre a tendência de desconstrução da ideia de supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

18 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Uma das pedras de toques do Direito Administrativo, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, conjuntamente com a indisponibilidade do interesse público, é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Ocorre que, com as modificações pelas quais o Direito Administrativo vem passando ultimamente, notadamente com a Constitucionalização do Direito Administrativo, a doutrina, notadamente a de Daniel Sarmento, vem admitindo a desconstrução da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sob as seguintes razões:

a) texto constitucional privilegia dignidade da pessoa humana;

b) incompatibilidade com preceitos como proporcionalidade e concordância prática;
c) indeterminação abstrata e objetiva do interesse público;

d) interesse público indissociável do interesse privado uma vez que ambos são consagrados na Constituição e incluídos como finalidade do Estado.

Ressalte-se que tal desconstrução envolve, de forma mais intensa, segundo classificação da doutrina italiana, o interesse público secundário, aquele que envolve aspectos patrimoniais da Fazenda Pública.

Como o tema foi cobrado em concursos públicos?

  1. (PGE-AP-Procurador do Estado-FCC-2018) Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:  Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir […] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo […]. (Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53) O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da supremacia do interesse público.
  2. (TJDFT-Juiz de Direito-2014-CESPE) O princípio da supremacia do interesse público vem sendo questionado pela doutrina, em especial, após a CF, que estabeleceu o Estado democrático de direito e assegurou direitos e garantias individuais acima dos interesses do Estado, não existindo, por outro lado, norma constitucional que respalde a permanência de tal princípio no ordenamento jurídico.
  3. (TJ-MS-Juiz de Direito-2012-PUC-PR) Segundo o sistema jurídico-positivo atual, o princípio da supremacia do interesse público não possui afirmação expressa no texto constitucional de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito estruturante do regime jurídico administrativo.
  4. (TRT-10a Região-Analista Judiciário-2013-CESPE) O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

Gabarito. 1. Correto. É exatamente essa discussão que conversamos aqui.

2. Errado. Não há também essa prevalência a priori dos interesses e garantias individuais. Ademais, esse princípio pode ser inferido a partir de regras jurídicas postas(como por exemplo a que consagra a desapropriação).

3. Correto.

4. Errado. Não existe princípio absoluto no ordenamento jurídico brasileiro.