Disserte sobre a tendência de desconstrução da ideia de supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

18 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Uma das pedras de toques do Direito Administrativo, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, conjuntamente com a indisponibilidade do interesse público, é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Ocorre que, com as modificações pelas quais o Direito Administrativo vem passando ultimamente, notadamente com a Constitucionalização do Direito Administrativo, a doutrina, notadamente a de Daniel Sarmento, vem admitindo a desconstrução da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sob as seguintes razões:

a) texto constitucional privilegia dignidade da pessoa humana;

b) incompatibilidade com preceitos como proporcionalidade e concordância prática;
c) indeterminação abstrata e objetiva do interesse público;

d) interesse público indissociável do interesse privado uma vez que ambos são consagrados na Constituição e incluídos como finalidade do Estado.

Ressalte-se que tal desconstrução envolve, de forma mais intensa, segundo classificação da doutrina italiana, o interesse público secundário, aquele que envolve aspectos patrimoniais da Fazenda Pública.