(DP-DF-2019-CESPE) Morte de presidiário. Qual a teoria de risco que o Brasil adota? Qual fundamento? Pode cumular benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilidade civil do Estado oriundo do mesmo ato? Excludente de ilicitude no campo penal exclui a responsabilidade do Estado no âmbito cível?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1 Como regra, a responsabilidade civil do estado é imputada com base na teoria do risco administrativo, porque parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Tal teoria admite alegação das excludentes de responsabilidade estatal.


2 Fundamenta-se no princípio da isonomia porquanto reside na busca de uma repartição isonômica do ônus proveniente de atos oriundos das atividades estatais.

3 É possível a cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do estado por danos oriundos do mesmo ato. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o benefício
previdenciário é diverso e independente da indenização por danos morais, porque ambos têm origens distintas. O primeiro é assegurado pela Previdência Social; a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato danoso é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba.


4 Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, está equivocada a atuação do ente público, porque a administração pública pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos cíveis causados por uma ação
de seus agentes, mesmo que consequentes de causa excludente de ilicitude penal. Apesar de a legítima defesa ser a causa que excluiu a responsabilidade penal dos policiais, ela não é capaz de afastar o dever do Estado de indenizar os danos provocados pela conduta desses agentes, porque o exame do elemento subjetivo dos policiais, embora fundamental para o reconhecimento da excludente de ilicitude, é desnecessário para a análise de eventual responsabilidade civil estatal objetiva.