(DPE-AP-2018-CESPE)a. Há medida(s) a ser (em) adotada(s) pela Administração pública para ampliação da capacidade do sistema carcerário? Quais os contornos e limites dessa(s) solução (ões)? b. A Defensoria Pública dispõe de instrumentos para, administrativa ou judicialmente, compelir a administração pública adotar medidas no curto prazo para equacionar o problema da superlotação nas unidades prisionais, distritos policiais e cadeias públicas? c. A precariedade da situação carcerária do Estado pode interferir no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca: a. Considerando que o Estado não dispõe de terrenos para dar início a edificação de novas unidades e que as unidades existentes não comportam ampliação, o aumento da capacidade do sistema carcerário depende da aquisição de áreas, o que pode se dar por venda e compra, mediante dispensa de licitação (art. 24, X, Lei no 8.666/93) ou desapropriação (art. 5o , XXIV, CF). Também é possível indicar a solução da concessão administrativa, modalidade de parceria público-privada que permite a delegação à iniciativa privada de serviços públicos em sentido amplo, abrangendo poderes para execução de desapropriações (o que não inclui a edição do decreto de declaração de utilidade pública). 1,00 0,00 b. Relativamente a medidas de alcance geral, pode ajuizar ação civil pública e, para casos individuais, habeas corpus, medida cautelar e, conforme o caso, reclamação pelo descumprimento da Súmula Vinculante 56, pleiteando sejam adotadas as providências preconizadas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Também é possível pleitear a interdição das unidades superlotadas para que não recebam mais presos; a transferência para outras unidades – federais, para as condenações que assim recomendem. 1,00 0,60 c. A responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, parágrafo 6o , da Constituição Federal. Há os que imputam responsabilidade objetiva pura às situações de custódia impostas pelo Estado, tais como unidades prisionais. A situação precária, insalubre e degradante em que se encontram as unidades prisionais podem configurar nexo causal para indenização de diversas naturezas em favor dos presos e familiares.