(DPE-MG-2014-FUNDEP) Considere o caso hipotético a seguir – Em 15 de fevereiro de 2008, um aluno de uma escola pública estadual, absolutamente capaz, perdeu a visão de um dos olhos após ser atingido, involuntariamente, por seu professor com um lápis, dentro da sala de aula. O alunofez um requerimento administrativo de indenização direcionado ao Estado de Minas Gerais. Após o devido processo administrativo, o Estado reconheceu, por ato datado de 15 de agosto de 2012, o direito pleiteado pelo aluno. A indenização, contudo, não foi paga, tendo sido alegada a insuficiência de recursos financeiros. O aluno permaneceu inerte até agora, 6 de dezembro de 2014. Na qualidade de Defensor Público procurado pelo aluno, discorra acerca da viabilidade e fundamento de eventual medida judicial. Não acrescente fatos novos.

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

Resposta:Sustentar não ocorrência da prescrição com azo nos marcos temporais do enunciado (fevereiro/2008 – agosto/2012 – fevereiro/2015) e tendo como fundamento o reconhecimento inequívoco do Estado (causa interruptiva – art. 202, VI, Código Civil e REsp 1270.439/STJ)- Indicar a retomada da contagem do prazo prescricional pela metade (art. 9o do Decreto Federal 20.910/32). – Sugerir a propositura de ação de indenização. 0,10 – Indicar como fundamento da ação a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados -por seus agentes (art. 37, §6o, CR/88), com base na teoria do risco. 0,30