(DPE-MG-2014)Considere a situação fictícia em que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais abriu licitação visando adquirir computadores para os novos Defensores aprovados no concurso público em andamento, e exigiu, no edital, que as licitantes tivessem sede em Belo Horizonte, para que os computadores fossem entregues com brevidade. Após a homologação e adjudicação do objeto, uma empresa do ramo apresentou denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que a recebeu e intimou a Defensoria Pública para apresentar justificativas. Diante dessa situação e sem acrescentar fatos novos, aponte o fundamento da denúncia apresentada pela empresa e discorra sobre a possibilidade da Defensoria Pública desfazer o certame.

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Resposta: Denunciar a indevida restrição à competitividade (exigência de sede em BH), o que atenta contra o art. 37, XXI da CR/88 e art. 3o da Lei 8.666/93; 0,20 – Desfazimento da licitação (princípio da autotutela – art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e Súmulas 346 e 473 do STF). 0,40 – Por se tratar de ilegalidade (restrição indevida à competitividade), sustentar não ser a hipótese de revogação, mas de anulação do certame; 0,20 – Como já homologado o resultado e adjudicado o objetivo, a anulação deve ser precedida de procedimento que assegure ao particular interessado a ampla defesa e o contraditório (art. 5o, inciso LV da CR/88, § 1o e três) § art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e RE 594296/STF); 0,20