DISSERTE sobre a prescrição em Direito Administrativo, abordando o(s) prazo(s), o(s) fundamento(s) jurídicos, a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) e a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema questionado na prova da DPE-MG-2019-FUNDEP.

Gabarito da banca:

Conceituar a prescrição. Discorrer sobre o fundamento legal (Art. 37, §5° da CR/88, Decreto Federal n° 20.910/32, Código Civil, Lei n° 4.717/65 e Lei n° 7.347/85). Dissertar sobre a prescrição na Lei n° 8.429/92. Apresentar RE n° 669.069/MG Tema 666 — imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. TESE: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Apresentar RE n° 852.475/SP Tema 897 — prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. TESE: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa

O tema foi cobrado também na prova dissertiva da DPE-AC-CESPE-2012:

Um professor da rede pública estadual utilizou de artifícios ilegais para ficar afastado de seus deveres funcionais. Para tanto, solicitou à diretora da escola e à coordenadora pedagógica, suas amigas pessoais, que assinassem o seu nome em lista de presença, como se estivesse presente em sala de aula, conseguindo permanecer nessa situação por aproximadamente sete anos.
Em razão de denúncia recebida, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, incluindo, entre os pedidos, o de devolução dos salários indevidamente pagos por todo o período em que ocorreu a fraude.
Em sua defesa, o professor alegou que a pretensão de ressarcimento ao erário deveria ficar restrita aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da prescrição prevista no art. 22, inciso I, da Lei n.o 8.429/1992.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta à seguinte indagação: a alegação de prescrição formulada pelo professor deve ser acolhida?

.