(DPE-MG-2019-FUNDEP)DISSERTE sobre a prescrição em Direito Administrativo, abordando o(s) prazo(s), o(s) fundamento(s) jurídicos, a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) e a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Conceituar a prescrição. Discorrer sobre o fundamento legal (Art. 37, §5° da CR/88, Decreto Federal n° 20.910/32, Código Civil, Lei n° 4.717/65 e Lei n° 7.347/85). Dissertar sobre a prescrição na Lei n° 8.429/92. Apresentar RE n° 669.069/MG Tema 666 — imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. TESE: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Apresentar RE n° 852.475/SP Tema 897 — prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. TESE: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.