(DPE-PA-2015-FMP)- Determinado cidadão de baixa renda, morador da cidade de Belém, no Estado do Pará, teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido em razão de inadimplência. A concessionária do serviço notificou regularmente o cidadão antes da interrupção do serviço. Além do usuário, o imóvel é ocupado pela sua companheira e dois filhos, com 8 e 6 anos de idade. Ocorre que o filho mais velho tem sérios problemas respiratórios, necessitando da utilização de aparelho elétrico (nebulizador) para tratamento nos momentos de crise. Quais fundamentos devem ser utilizados pelo referido cidadão para sustentar a ilegitimidade do corte no fornecimento de energia elétrica?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

Um dos princípios que rege a atuação da Administração Pública é o da continuidade do serviço público. Porém, tal princípio não é absoluto, na medida em que não existe hierarquia entre os princípios, podendo sofrer relativização, principalmente quando se mostrar em colisão com os direitos fundamentais. Nesse cenário, o candidato deverá argumentar que é o caso de se utilizar da técnica da ponderação, fundamentando na utilização do princípio da proporcionalidade, com os seus subprincípios (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito) como forma de melhor se enfrentar a situação apresentada. O candidato deverá discorrer acerca da ilegitimidade da conduta adotada pela concessionária, tendo em vista que está colocando em risco o direito à saúde e à integridade do usuário, que é relevante em qualquer circunstância, muito mais quando se está diante de situação que envolve saúde de criança, como é o caso aqui apresentado. Com efeito, o direito à saúde deve ser entendido como direito fundamental, nos termos do artigo 6°, 196 e seguintes, todos da Constituição Federal. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no documento intitulado Jurisprudência em Tese, disponível no site do referido Tribunal, no arquivo denominado CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.