É constitucional a previsão de que em cada publicidade em jornal impresso conste da publicação o quanto a Administração Pública gastou?

3 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento do STF, exigir que em toda publicação do Poder Executivo conste o valor que foi gasto para tal ato é inconstitucional, uma vez que – em que pese visar à defesa do princípio da publicidade – foge a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: ADI 2472/RS.