É necessária a intimação pessoal de servidor público representado por advogado em PAD?

26 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O entendimento do STJ é pela desnecessidade. Vejamos:

”jurisprudência desta Corte é a de que, estando o servidor  representado  por  advogado, é dispensável a sua intimação pessoal  do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial.” (AgRg no REsp 1.223.297/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/10/2015).