É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática na atividade de falta disciplinar punível com demissão?

10 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Muitos regimes disciplinares de servidores públicos nos entes federativos prevêem a possibilidade de cassar a aposentadoria de servidor público que na atividade praticou falta punível com a demissão.

Passou-se a questionar a constitucionalidade de tal prática, ante ao regime contributivo do sistema previdenciário.

Segundo entendimento do STF, exposto no Informativo 975, não obstante o caráter contributivo do regime previdenciário, é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

Tal Tribunal entendeu que entender em sentido contrário geraria impunidade, resultaria em tratamento anti-isonômico entre ativos e inativos e ofenderia a isonomia e a moralidade administrativa.

Atualizando e trazendo uma diferença essencial – segundo o Portal Dizer o Direito:


É possível, na ação de improbidade administrativa, que o juiz aplique a cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?
NÃO. Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial.
O magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1496347/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/02/2021.

A legislação brasileira trata a improbidade de forma diferente nas esferas judicial e administrativa:
• no âmbito administrativo, a improbidade pode resultar na imposição, pela autoridade administrativa, da sanção de cassação de aposentadoria, nos termos do art. 127, IV, art. 134 e art. 141, I, da Lei 8.112/90.
• na esfera judicial, a apuração de atos de improbidade é regida especificamente pela Lei nº 8.429/92, cujas sanções estão previstas, de forma taxativa, no art. 12.
O art. 12 da Lei nº 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não prevê a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública.
As normas que cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva.(CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/405075699f065e43581f27d67bb68478>. Acesso em: 15/06/2021

Ou seja: no âmbito administrativo, em razão de pena em PAD, pode sim ser cassada a aposentadoria. No âmbito de ação de improbidade, não se pode. Vai cair muito nas próximas provas!