É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática na atividade de falta disciplinar punível com demissão?

10 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Muitos regimes disciplinares de servidores públicos nos entes federativos prevêem a possibilidade de cassar a aposentadoria de servidor público que na atividade praticou falta punível com a demissão.

Passou-se a questionar a constitucionalidade de tal prática, ante ao regime contributivo do sistema previdenciário.

Segundo entendimento do STF, exposto no Informativo 975, não obstante o caráter contributivo do regime previdenciário, é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

Tal Tribunal entendeu que entender em sentido contrário geraria impunidade, resultaria em tratamento anti-isonômico entre ativos e inativos e ofenderia a isonomia e a moralidade administrativa.