É possível a concessão de liminar em mandado de segurança para concessão de aumento a servidores públicos? Justifique.

2 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na discursiva do MP-PR-2021(Promotor de Justiça), de banca própria. Segundo o espelho:

Sim. Em que pese o tema ser complexo, pois restou em aberto a possibilidade de concessão de liminar em tais situações, pois, no julgamento da ADIN 4296, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do § 2º do art. 7º da Lei 12016/09, que proibia a concessão de “liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”