É possível a existência de dupla condenação(pelo TCU e em ação de improbidade administrativa) de ressarcimento ao erário pelo mesmo fato?

16 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Imaginemos a seguinte situação hipotética: João foi Prefeito de um Município. Durante esse período, foi omisso em prestar contas a respeito da destinação de um fundo. Em apuração do Tribunal de Contas, foi determinado o ressarcimento ao erário. Pelo mesmo fato, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e também pediu a condenação de João em ressarcimento ao erário. Existe bis in idem na hipótese? Pode João ser condenado nessa ação a ressarcir o erário?

Segundo entendimento do STJ, sim!

Inicialmente, segundo o STJ, nos casos em que ficar demonstro o prejuízo ao erário, tem que existir a sanção de ressarcimento.

Ademais, aplica-se também a independência de instâncias judicial e administrativa – não se confundindo a fiscalização dos Tribunais de Contas com o ajuizamento de ação de improbidade.

Vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO MESMO FATO.Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa (AgRg no AREsp 606.352-SP, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda Turma, DJe 22/10/2015). Ademais, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Precedente citado do STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, DJe 31/5/2016.

No trecho do voto do redator do acórdão:

Saliente-se, ainda, que, como bem apontado no voto do Ministro Relator, não obstante ter o Tribunal de Contas da União condenado o recorrido ao ressarcimento do prejuízo causado e ao pagamento de multa administrativa, é assente o entendimento de que não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. O que não se permite é a constrição patrimonial além do efetivo prejuízo apurado. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.”

Então, o que deve ser feito no caso da formação desses dois títulos executivos?

Deve-se observar a devida dedução do valor da obrigação que foi executado inicialmente no momento da execução do outro título.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (TRF-5a Região-Juiz Federal substituto-2017-CESPE) Segundo o STJ, configura-se bis in idem a condenação por acórdão do TCU e por sentença condenatória em ação civil pública de improbidade referente ao mesmo fato e com imposição de sanção de ressarcimento ao erário.
  2. (DPE-AL-2017-Defensor Público do Estado de Alagoas-CESPE) Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.
  3. (MPE-PR-2019-MPE-PR-Promotor de Justiça) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento do erário com sentença condenatória proferida em ação civil pública por improbidade administrativa.

Gabarito: 1. Errado.

2. Correto.

3. Correto.