É possivel a utilização de mensagens de correio eletrônico institucional em PAD sem autorização judicial?

14 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema muito interessante sobre PAD: a possibilidade de usar e-mail institucional como prova em PAD.

De maneira bem concisa, o processo administrativo disciplinar (PAD) configura o instrumento formal por meio do qual a Administração procede com a apuração de infrações praticadas por seus servidores, aplicando as sanções respectivas nas hipóteses cabíveis.

Passando ao tema em específico, vamos imaginar a seguinte hipótese: em um PAD, para condenar um servidor público, a Administração Pública utilizou como prova mensagens encaminhada por ele no seu e-mail institucional sem autorização judicial.

O servidor, em seu recurso, alegou que existiu nulidade no caso, por entender que tal prova era ilícita. Tal argumentação deve ser acolhida?

Segundo o Manual do PAD da CGU:

“O correio eletrônico ou e-mail institucional utilizado pelos servidores é uma ferramenta de trabalho disponibilizada pela Administração Pública que poderá, ou não, ter seu uso discriminado em normas internas do órgão.
Assim, não constitui afronta à primeira parte do art. 5º, XII, CF o uso das informações contidas no e-mail institucional do servidor, não se justificando a alegação de preservação de intimidade. Isso se justifica em razão de o e-mail corporativo ter seu uso restrito a fins do trabalho, o que confere à Administração o acesso a ele ou o seu monitoramento, sem que seja necessária autorização judicial.”

O STJ entendeu pela possibilidade de utilização da mensagem de e-mail institucional como prova: trata-se de típico caso em que existe uma necessidade de se ponderar princípios.

No caso, não se afronta nem a intimidade nem a honra do servidor público, uma vez que é instrumento de trabalho de propriedade do poder público.

Outro caso seria se a Administração Pública utilizasse mensagens do correio eletrônico privado do servidor: aqui, podemos falar em proteção pela intimidade e privacidade.

Vejamos:

Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo. Precedentes do TST. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RMS 48.665/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 05/02/2016)

O tema foi cobrado na prova oral da DP-DF-2013-CESPE. Vejamos o enunciado:

Discorra sobre a possibilidade de a administração fazer uso de informações de mensagem de correio eletrônico institucional e privado de servidor público para a apuração, em processo administrativo disciplinar, de indícios de irregularidades administrativas cometidas pelo referido servidor.