É possível exigir requisitos para assumir concurso público com amparo apenas em regra do edital?

18 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Imaginemos a seguinte situação.

Em edital de concurso público para o provimento do cargo de Auxiliar Administrativo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) exigiu dos candidatos, além da escolaridade mínima, o período de 2 anos de experiência em atividades correlatas.

Ocorre que não existe lei estipulando a exigência de período de experiência para os cargos a serem preenchidos na ECT, tampouco as características das atividades do Auxiliar Administrativo se coadunam com tal exigência.

Em razão disso, os candidatos impugnaram essa disposição editalícia, fundamentando seu pedido justamente na ausência de lei que estipule esse requisito.

O caso chegou até o STF, no julgamento do RE 558.833-AgR, cuja conclusão foi que a exigência de requisitos previstos apenas no edital do concurso público ou em ato administrativo infralegal, sem amparo na lei, não é possível. Vejamos:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES. 1. É irrelevante para o desate da questão o objeto da investidura, quando em debate a violação direta do art. 37, I, da Constituição Federal. 2. A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional. Precedentes. 3. A investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4. Agravo regimental improvido. (RE 558833 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181  DIVULG 24-09-2009  PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-06  PP-01660)”

De acordo com a Suprema Corte, a CF/88, ao disciplinar o direito do acesso a cargos empregos e funções públicas, estipula a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei, não havendo permissivo para que tais requisitos sejam previstos apenas em edital, vejamos art. 37, inciso I:

“Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

Assim, restou assentado que o Edital do certame excedeu os limites constitucionais para o acesso a cargo ou emprego público, revelando-se ilegítima a exigência de “experiência em atividades correlatas” para os cargos a serem preenchidos.