É possível exigir requisitos para assumir concurso público com amparo apenas em regra do edital?

18 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Disciplinando o direito ao acesso aos cargos empregos e funções públicas, dispõe a CF/88:

Art. 37, I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Para, então, disciplinar os requisitos de acesso, há a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei.

Segundo entendimento do STF(RE 558.833-AgR), a exigência de requisitos apenas em edital de concurso público ou em ato administrativo infralegal não é possível.

Foi um caso, por exemplo, em que se exigia experiência profissinal para assumir um dado concurso público.