É possível que as hipóteses de contratação temporária previstas em lei sejam genéricas?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 elenca a possibilidade de contratação temporária como exceção, já que a regra é o provimento através de concurso público (art. 37, II, CF/88).

‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públi- co’’.

O Supremo Tribunal Federal (STF. ADI 3662/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23.3.2017. Informativo 858) entende que edição da lei, citada no texto constitucional, caberá a cada ente federação, devendo ser respeitada a autonomia federativa.

No entanto, assevera que são inconstitucionais, por violarem o art. 37, IX, da CF/88, a previsão em lei de hipóteses genéricas para contratação temporária, sem especificar a situação de necessidade para essa forma de vínculo, e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

No RE 658.026/MG, o STF, inclusive, elencou os requisitos válidos para a contratação temporária. Cabe visualizar questão do objetiva adaptada do MP-MG-2019 que aponta tais requisitos:

“O Supremo Tribunal Federal, no leading case referente a contratações temporárias (RE 658026/MG), elencou requisitos de validade da contratação temporária, indicando expressamente: apenas a previsão em lei, o prazo de contratação predeterminado, a necessidade temporária, o interesse público excepcional, e a necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.