Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um
“acumulador” (https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/acaointegrada-remove-5-caminhoes-delixo-de-casa-de-acumulador/51301). Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita. Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto. Fundamente a resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor.

2 de maio de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da PGE RS 2022 FUNDATEC.

Gabarito:

  1. O caso concreto e sua relação com o conceito de poder de polícia
    administrativo. Descrever o conceito clássico de poder de polícia,
    seus requisitos, objeto e limites.

2. O caso concreto e o direito à privacidade/intimidade

  1. O caso concreto e o direito à saúde (direito e dever fundamental,
    público e privado).