Em caso de concurso de agentes, como se conta a prescrição na ação de improbidade administrativa?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo entendimento do STJ(1230550/PR), em caso de concurso de agentes, a prescrição da ação de improbidade é contada individualmente, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão indenizatória e do instituto em tela. Dispositivo claro nesse sentido – término do exercício do mandato ou do cargo em comissão. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. 2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de
Justiça. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e
255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas
transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese,
sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida
nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.550 – PR (2010/0231222-4), RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES)