Em caso de morte, admite-se sucessão processual no mandado de segurança?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Como regra geral, é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que é não é cabível, em face da morte do impetrante, que os sucessores adentram ao processo por meio do instituto da sucessão processual, ante o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima.

No entanto, STJ entende que a situação quando a morte acontece no processo de execução é diferente, tendo em vista que não prevalece essa natureza personalíssima, notadamente em face da preponderância de interesses patrimoniais:

Processual Civil. Agravo Regimental em Recurso Especial. Mandado de Segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeira. Possibilidade. Ausência de direito personalíssimo e feito em fase de execução. 1. No caso de falecimento do impetrante durante o processamento do mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda. Precedentes: EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1º/8/2013; MS 17.372/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 8/11/2011. 2. Todavia, na hipótese de o mandado de segurança encontrar-se em fase de execução, é cabível a habilitação de herdeiros, conforme determinou a Corte de origem. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1415781 PR 2013/0365476-7).

Como o tema foi cobrado em provas de concursos públicos?

  1. (MPE-PI-Promotor de Justiça-CESPE-2019) De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido.

Gabarito: 1. Errado. Na fase de conhecimento não é possível essa sucessão.