Em caso de reeleição de prefeito e prática de ato de improbidade no primeiro mandato, quando se começa a correr o prazo prescricional para ajuizamento ode AIA?

13 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com a lei de improbidade, sobre prazos de prescrição:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

Segundo entendimento do STJ(REsp 1.441.459/SC), em caso prefeito reeleito, ocorre uma continuidade do exercício da função pública, com permanência do vínculo entre agente e ente político, uma vez que a lei não exige afastamento do cargo.

Desse modo, o prazo prescricional começa a computar então do final do segundo mandato, ainda que o ato praticado tenha sido feito no primeiro mandato.

Como o tema foi cobrado em concursos públicos?

  1. (MPE-PR-Promotor de Justiça substituto-2013-MPE-PR) De acordo com o art. 23, inciso I, da LIA, a prescrição em relação a Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato. Neste caso, as ações podem ser propostas até cinco anos após o término do segundo mandato.
  2. (TJDFT-Juiz de Direito-CESPE-2016) O termo inicial da prescrição de ato de improbidade administrativa de agente político reeleito será o do término do primeiro mandato.
  3. (DPE-AC-Defensor Público-CESPE-2012) Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia a partir do término do segundo mandato.
  4. (MPE-MG-Promotor de Justiça-Fundep-2019) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que foi praticado o ato.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado.

3. Correto.

4. Errado.