Em que consiste o direito de extensão na desapropriação? Fundamente.

13 de setembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Desapropriação é uma forma de intervenção supressiva da propriedade.

Segundo Alexandre Mazza(Manual de Direito Administrativo):

o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro.”

Segundo entendimento do STJ:

“ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. 2. ‘(…) o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante’ (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 723). 3. O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o valor ofertado, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de desapropriação. Assim, o pedido de extensão formulado na contestação em nada ofende o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, segundo o qual a contestação somente pode versar sobre ‘vício do processo judicial ou impugnação do preço’. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.” (STJ, Segunda Turma, REsp 986.386/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 17/03/2008)

Ou seja: é o direito do proprietário do terreno exigir que o Estado desaproprie o resto de seu terreno se o que sobrou se demonstrar inútil ou de difícil utilização na própria contestação.

Espero que tenham gostado.

Obs: Trata-se de tema cobrado na prova do MPE-MS-2011.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (FGV-Procurador do Município-3a Categoria-2014) O direito de extensão apenas é possível na desapropriação por interesse social.
  2. (FCC-DPE-RS-2014) O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.
  3. (DPE-SE-2012-CESPE) Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.
  4. (TJ-RS-2018-VUNESP) O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de direito de extensão.

Gabarito. 1. Errado. Cabível também nas outras modalidades de desapropriação, como se demonstra pela jurisprudência do STJ.

2. Errado. Por meio de contestação, pode-se requerer o direito de extensão.

3. Errado.

4. Correto.