Existe bis in idem na aplicação da multa pecuniária em tutela inibitória solicitada em ACP pelo Ministério Público e da multa administrativa em caso de motorista que transporta com excesso no peso bruto total(PBT)?

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Trata-se de questão formulada na prova oral do TJ-PA-CESPE-2020. Colocamos no título um breve resumo dele.

Segue sua íntegra:

Considere a seguinte situação hipotética: Motorista que dirigia em rodovia foi autuado com multa administrativa pela autoridade policial competente, por cometer infração de trânsito consistente em trafegar com excesso no peso bruto total (PBT) do veículo, causando danos ao
patrimônio público. Após esse fato, o Ministério Público ajuizou ação civil com pedido de tutela inibitória para aplicação de mu lta pecu niária caso o réu fosse recalcitrante em observar as exigências legais veiculadas em ação civil pública, na qual se buscava a cessação de flagrante e contumaz recalcitrância do réu. O juiz decidiu pela aplicação da multa pecuniária pretendida. Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se haverá bis in idem na aplicação da multa pecuniária e da multa administrativa na situação hipotética apresentada, considerando que a conduta de trafegar em rodovia com excesso no PBT do veículo consiste em infração disposta em lei.

De acordo com o gabarito da banca(uma aula sobre o tema):

De acordo com entendimento do STJ, não haverá bis in idem, posto que a existência de penalidade ou de outra medida administrativa como resposta a determinada conduta ilegal não exclui a possibilidade nem a necessidade de providência judicial de índole inibitória com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres garantidos, em tese, pelo poder de polícia da administração. São independentes entre si a multa civil, frequentemente utilizada como reforço de autoridade na prestação jurisdicional, e a multa administrativa.

Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta se, em um de seus matizes, para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, dar e pagar, legal ou judicialmente estabelecidas. Como se sabe, a legislação brasileira consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
(…) VIII – No mérito, importa salientar que as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é diferente de afirmar que os direitos nele previstos condicionam e limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador, pois, como se sabe, a nossa legislação consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. (…) X – A existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e a necessidade de providência judicial, nela contida a de índole cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres garantidos, em tese, pelo poder de polícia da Administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais. No Brasil, a regra geral é que comportamento anterior — real ou hipotético — do administrador não condiciona, nem
escraviza, o desempenho da jurisdição, já que a intervenção do juiz legitima-se tanto para impugnar, censurar e invalidar decisão administrativa proferida, como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de omissão, e, noutra perspectiva, para substituir a incompleta ou a deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la. XI – Independentes entre si, multa civil (= astreinte), frequentemente utilizada como reforço de autoridade da e na prestação jurisdicional, não se confunde com multa administrativa. Tampouco caracteriza
sanção judicial “adicional” ou “sobreposta” à aplicável pelo Estado-Administrador com base no seu poder de polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, dar e pagar, legal ou judicialmente estabelecidas. XII – A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço — típico desafio de sobrevivência — de prevenir, reparar e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de cumulação de multa administrativa e de multa civil integra o próprio tecido jurídico do Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um dos seus atributos básicos, o imperativo categórico e absoluto de eficácia de direitos e deveres. (…) XVII – Consequência direta do tráfego de veículos com excesso de peso, o dano material ao patrimônio público, associado à redução da longevidade do piso asfáltico rodoviário, independe, pela sua notoriedade, de provas outras, à luz do que dispõe o art. 334, inciso I, do CPC. (…) XXXI – Assim, deve ser dado provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial deferindo o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial. Devolva-se o feito ao juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos. XXXII – Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1137714/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019.)

Temos, então, que inexiste bis in idem, uma vez que:

a) vigora a independência de instâncias civis, penais e administrativa;

b) os objetivos e finalidades das duas multas são distintas – reforçando-se mutuamente.