Fase de sindicância de vida pregressa em concursos públicos: pode ter caráter eliminatório e classificatório?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A sindicância de vida pregressa é a etapa na qual se afere a idoneidade moral do candidato para assumir o cargo desejado.

Não possui caráter classificatório (não altera a pontuação do candidato), mas pode possuir caráter eliminatório.

Entretanto, é importante ressaltar que a eliminação deve seguir os parâmetros da legalidade e observar os itens constantes no edital, sendo admitida, inclusive, intervenção do Poder Judiciário para apurar estas questões, com base no princípio da inafastabilidade do da jurisdição.  Tal ideia foi didaticamente colocada no seguinte julgado do STJ:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. SUPOSTA OMISSÃO, PELO RECORRENTE, DE FATOS ATINENTES A DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Compete ao Judiciário analisar o ato de exclusão de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato, quando houver flagrante ilegalidade, que dá azo a arbitrariedades por parte dos agentes integrantes da Comissão, bem como que implique ausência de observância às regras previstas no edital, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (RMS 44.360/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/12/2013).