Imaginemos que um servidor efetivo ocupante também de cargo em comissão seja acusado de cometer ato de improbidade administrativa. Como se regula a prescrição nesse caso?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A lei de improbidade administrativa dispõe do seguinte modo sobre prescrição:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.    

Existem, então, prazos diferenciados para caso seja o servidor ocupante de cargo em comissão ou seja ocupante de cargo efetivo.

E no caso de ser um servidor de cargo efetivo com cargo em comissão? O que se faz?

Segundo entendimento do STJ(AResp 768.318), nesse caso, há a prevalência do vínculo efetivo, sendo contado então o prazo prescricional nos termos do art. 23, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa.