Irredutibilidade de vencimentos: protege o valor nominal ou real? Alcança os cargos em comissão e os empregos públicos? Pode-se aumentar a carga horária sem aumentar os vencimentos?

17 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo a CF/88:

Art. 37, XV: o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I; 

Temos, então, que a irredutibilidade dos vencimentos é uma garantia do servidor público.

Lembrando, que, segundo o STF(ADIMC 2.075), protege-se o valor nominal e não o real(ou seja, não protege contra perdas inflacionárias em períodos sem aumento).

De acordo com entendimento do STF(RE 378.932/PE), a proteção alcança todos os ocupantes de cargos públicos, inclusive os de comissão, e os empregos públicos.

Além disso, segundo também tal Corte(ARE 660.010/PR), configura agressão ao princípio da irredutibilidade o aumento da carga horária de servidor público sem o correspondente aumento de remuneração – pois indiretamente paga-se menos pelo que servidor público trabalha.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPU-Defensor Público Federal-CESPE-2010) Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Gabarito: 1. Correto. Como falado, no caso em que a carga horária aumenta sem o correspondente aumento nos vencimentos, entende-se que tal princípio é ofendido, segundo entendimento do STF.