Membro de comissão processante em PAD. Imparcialidade fica prejudicada por julgar o servidor também em outro processo administrativo? Ausência de termo de compromisso gera nulidade em PAD?

12 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, boa tarde.

Vamos a dois temas decididos pelo STJ(e colocados no Jurisprudência em Teses) no que cumpre a PAD e com relação a membro de comissão processante.

Segundo o STJ:

a) A imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor. Acórdãos MS 21773/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 28/10/2019

b) A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. MS 12803/DF Acórdãos Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado