(MP-PI-2019) É possível responsabilização objetiva na Lei de Improbidade? É necessária a comprovação da ocorrência de dolo específico para os atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa?

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1.Na responsabilização objetiva, não se faz necessária a demonstração de elemento subjetivo do agente, sendo suficiente o vínculo objetivo entre a conduta e o resultado lesivo. A responsabilidade objetiva é excepcional e somente é admissível em hipóteses previstas expressamente no ordenamento jurídico, o que não ocorre em relação aos atos de improbidade administrativa. Dessa forma, não se admite a responsabilização objetiva em razão da prática de ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal, de forma que “o mero vínculo objetivo entre a conduta do agente e o resultado ilícito não é passível de configurar improbidade” (E. GARCIA e R. P. ALVES. Improbidade administrativa. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 282-3.).

2. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), é necessária a presença do dolo genérico, não se exigindo dolo específico nem prova de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente (AgRg
nos EDcl no AgRg no REsp 1. 066.824/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/9/2013; REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011) (AgInt no AResp 838141MT, DJe 3/12/2018). Quanto aos demais atos de improbidade previstos nos art. 9º e 10, verifica-se existir uma divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria, quanto à necessidade da demonstração do dolo específico (STJ, REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014).