(MPCE-CESPE-2020) Conceito de desapropriação indireta. Juízo competente para julgar e processar ação de desapropriação indireta, segundo STJ. Há a necessidade de intervenção do MP em ação de desapropriação indireta, segundo o STJ?

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1 Desapropriação indireta consiste em uma desapropriação sem as formalidades necessárias para uma desapropriação direta, sendo processada sem que seja necessário observar o devido processo legal. Também denominada apossamento administrativo, equipara-se a um esbulho, por representar a tomada de bens pelo poder público sem a observância do devido procedimento normal de desapropriação.


2 O juízo competente para processar e julgar ação de desapropriação indireta é o do foro da situação do bem, porquanto se trata de ação cuja natureza jurídica é de direito real. Cf. STJ: CC 46771/RJ; CC 39054/MG.


3 Em regra, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a ação de desapropriação indireta é uma ação de cunho patrimonial, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público. Para a Corte, em regra geral, a ação de desapropriação indireta não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver,
frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa. Cf.: STJ, AgRg no AREsp 211911 / RJ, Rel. min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julg. 11/03/2014, DJe 19/03/2014; AgRg no AREsp 94392 / RS. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julg. 12/11/2013,DJe 06/03/2014; EREsp 506226 / DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julg. 24/04/2013, DJe 05/06/2013