(MPE-MS-2014) O que são os atos administrativos de caráter executório no âmbito do Ministério Público?

21 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da Banca:

Poder assegurado pela Lei 8.625, Art. 26, inciso V. 
O Ministério Público, para verificar a veracidade de notícia chegada ao seu conhecimento, pode expedir requisições de documentos ou informações, ou mesmo tomar depoimentos, não estando tal poder vinculado à existência de prévio procedimento formal (investigatório criminal ou inquérito civil), o qual pode até ser dispensado diante das circunstâncias que se apresentarem. Isso significa que não é condição ao ato requisitório a instauração de procedimento formal, seja ele administrativo seja ele inquisitório.