(MPE-PI-2012-CESPE) Discorra sobre o poder de policia no âmbito do direito administrativo, especificando a sua razão e fundamentação, bem como o seu objeto, finalidade, extensão e limites

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2.1- Razão: interesse social.

2.2- Fundamento: supremacia do Estado.

2.3 – Objeto: todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

2.4 – Ampla extensão: onde houver interesse relevante da coletividade ou do próprio estado haverá correlatamente, igual poder de polícia administrativa para proteção desses interesses (regra, sem exceção).

2.5 – Limites: interesse social e direitos fundamentais do individuo.