Disserte sobre o instituto da tredestinação lícita/ilícita e relacione com a retrocessão.

25 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal tema foi cobrado na prova subjetiva do MPE-PR-2014. Segue gabarito da banca:

A Tredestinação, assentada na ideia de desvio de finalidade, é a destinação desconforme do bem expropriado com o plano inicialmente previsto. Ocorre quando o Poder Público não aplica o bem, adquirido por desapropriação, à finalidade pública que suscitou o desencadeamento de sua força expropriatória.

A Tredestinação lícita dá-se quando, persistindo o interesse público, o expropriante dispensa ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início. A ilícita, à sua vez, concretiza-se quando o Poder Público, em flagrante ofensa ao interesse público, transfere a terceiro, por exemplo, o bem desapropriado ou pratica outro desvio de finalidade pública, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização.

A Retrocessão é um direito real segundo entendimento predominante (defende-se minoritariamente ser direito pessoal), consistente em o exproprietário poder reaver o bem expropriado, mas não preposto à finalidade pública, sendo o meio pelo qual o expropriado pode reivindicar aludido bem e, diante da impossibilidade de fazê-lo, postular em juízo a reparação pelas perdas e danos sofridos.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento já consolidado, como no caso do REsp 102.5801, a retrocessão apenas se dá em caso de grave desvio de finalidade no ato estatal, o que configura tredestinação ilícita, não se aplicando, pois, à tredestinação lícita. 

Ou seja: se tivermos a tredestinação lícita, em que o bem continua a ser aplicado em uma finalidade pública(como por exemplo: ao invés de se construir um hospital, foi construída uma escola), não se tem o direito de retrocessão do particular.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-AP-Promotor de Justiça-2012-FCC) No âmbito do direito administrativo, retrocessão é  direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem. 
  2. (AGU-Procurador Federal-CESPE-2010) A União desapropriou um imóvel para fins de reforma agrária, mas, depois da desapropriação, resolveu utilizar esse imóvel para instalar uma universidade pública rural. Nessa situação, houve tredestinação lícita, de forma que o antigo proprietário não poderá pedir a devolução do imóvel.
  3. (TRF-2a Região-Juiz Federal substituto-2014) A tredestinação sana o vício causal eventualmente constante no ato expropriatório.
  4. (TRF-3a Região-Juiz Federal substituto-2013) A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
  5. (MPE-RS-2012-Promotor de Justiça) O Prefeito de um Município do interior do Rio Grande do Sul promoveu a desapropriação de um terreno para a construção de uma escola pública. No entanto, por conveniência administrativa, a área foi utilizada para alargamento de via de acesso à cidade, sendo construída uma praça pública na parte remanescente do terreno. A conduta do Executivo Municipal configura exemplo de tredestinação.
  6. (TJPR-2012-UFPR-Juiz de Direito substituto) Declarando de utilidade pública diversos imóveis pertencentes a particulares, em razão da necessidade de ampliação do complexo industrial do Município, a Prefeitura Municipal de Primavera do Norte resolve desapropriá-los, depositando em juízo indenização prévia e justa em dinheiro. Em juízo, é homologado acordo entre as partes, servindo a sentença homologatória de título hábil à transcrição do domínio em favor do expropriante. Passados vários anos, sem que sequer houvesse o início das obras que ensejaram a desapropriação, o expropriado tomou conhecimento de que o expropriante havia determinado o cancelamento do plano de obras. À vista disso, o expropriado depreendeu que o expropriante havia desistido de destinar o bem à finalidade pública que ensejou a desapropriação. Em face dessa situação hipotética, tem- se que: configurada a hipótese de tredestinação, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, poderá reinvindicar o bem expropriado, vez que não aplicado à finalidade pública que ensejou a desapropriação.
  7. (PGR-MPF-2011-Procurador da República) Não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita.
  8. (TRF-5a Região-Juiz Federal substituto-2013-CESPE) Não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita.

Gabarito: 1. Correto.

2. Certo.

3. Errado. Se for ilícita, não sana.

4. Errado.

5. Correto. No caso, lícita.

6. Correto.

7. Correto.

8. Correto.