(MPE-RO-2013-CESPE) O governo de determinado estado brasileiro, diante da carência de pessoal, decidiu realizar concurso publico para preencher, de acordo com o edital, 20 cargos de médicos cardiologista. Após aprovação dos candidatos e a homologação do certame, o governo, fundamentando-se no seu poder discricionário e considerando que seria mais barato terceirizar a prestação de serviço medico de cardiologia, contratou temporariamente médicos da iniciativa privada. A partir da analise dessa situação hipotética do ponto de vista do estado constitucional, redija uma dissertação, posicionando-se acerca da conduta do governador do mencionado estado. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1- constitucionalização do direito (significado e impacto nas categorias de direito administrativo); 2- direito subjetivo à nomeação ( posição do STF); 3- princípios aplicáveis ao caso.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2 Desenvolvimento do tema

2.1 Constitucionalização do direito (significado e impacto nas categorias do direito administrativo);

2.2 Direito subjetivo à nomeação (posição do STF): nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas; discricionariedade quanto ao momento da nomeação; soluções diferenciadas em situações excepcionais e motivação; impossibilidade de terceirização;

2.3 Princípios aplicáveis ao caso: boa-fé, proteção da confiança e do concurso público