Na Administração Pública, há a necessidade de previsão em lei para recurso hierárquico próprio?

3 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Quanto aos recursos hierárquicos, a doutrina de Alexandre Mazza identifica duas categorias:

a) recurso hierárquico próprio: é aquele endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido. Como tal recurso é inerente à organização escalonada da Administração, pode ser interposto sem necessidade de previsão legal. Exemplo: recurso contra autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização;

b) recurso hierárquico impróprio: dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal. Exemplo: recurso contra decisão tomada por autarquia endereçado ao Ministro da pasta a qual a entidade recorrida está vinculada.

Assim, inexiste a necessidade de que exista previsão legal para que possa impetrar um recurso hierárquico próprio. É direito, assim, do administrado, e não pode ser obstado em face de eventual desorganização administrativa.

Como o tema já foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-MA-Defensor Público substituto-2015-FCC) O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
  2. (AGU-Procurador Federal-2013-CESPE) O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal
  3. (DPE-RO-Defensor Público-2012-CESPE) O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia. 
  4. (DPE-ES-Defensor Público-2009-CESPE) O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado. Depende de previsão legal.

3. Errado.

4. Errado. O recurso hierárquico próprio independe de previsão legal expressa.