Na comissão do PAD, é possível designar servidores de órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado?

26 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Na composição de comissão de processo administrativo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em órgão diverso daquele em que atua o servidor investigado, não existindo óbice nas legislações que disciplinam a apuração das infrações funcionais.

Temos, então, que prevalece a inexistência de previsão legal vedando e colocando isso como requisito.

STJ: MS 17796/DF.