O capital de uma empresa pública precisa ser pertencente a apenas uma pessoa jurídica?

18 de dezembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Uma das grandes distinções que ocorre entre empresa pública e sociedade de economia mista é que, enquanto na primeira necessariamente o capital todo do ente deve ser público, na sociedade de economia mista mais da metade deve ser pertencente ao Poder Público.

No caso da empresa pública, há a necessidade de o capital ser pertencente a apenas uma pessoa jurídica?

A resposta é negativa! Muita atenção, pois já vi essa pegadinha ser cobrada em provas de concursos público. Sobre o tema, importante observar os ensinamentos de Fernanda Marinela:

O segundo aspecto é a composição do capital social. Nas empresas públicas, o capital é exclusivamente público, não se exigindo que seja de um único ente, podendo ser de mais de uma pessoa jurídica da Administração Direta (União e Estados, por exemplo) ou da Direta com a Indireta, desde que seja todo público, o que justifica o seu nome. Para as sociedades de economia mista, o capital é misto, capital público e privado, exigindo a participação majoritária do Poder Público que poderá ser Administração Direta ou Indireta. (MARINELA, Fernanda. Curso de Direito Administrativo, 7ª edição, 2013, Editora IMPETUS, pag. 178)