O inadimplemento do usuário permite que se efetue corte em fornecimento de serviço público essencial? Qual o entendimento do STJ sobre a matéria?

3 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Primeiramente, é necessário estabelecer as premissas do assunto.

Sabe-se que a relação travada entre a concessionária de serviço público e o usuário final dos serviços públicos essenciais, tais como serviço de água, é uma relação consumerista, sendo regrada pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/08/2017).

Ademais, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, um serviço público, para que seja classificado como adequado, deve ser contínuo.

Ocorre que a exigência de continuidade do serviço público não impede que haja a suspensão dos serviços em determinadas situações. Vejamos o §3º do art. 6º da Lei 8.987/95:

“Art. 6º (…)

§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.       (Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)”

Pela expressa dicção legal, já percebemos que o inadimplemento do usuário é uma das hipóteses autorizativas da interrupção do serviço público, desde que haja um prévio aviso, não configurando tal hipótese uma descontinuidade do serviço prestado.

Na interpretação desse dispositivo, o STJ estabeleceu duas características.

A primeira é que não será possível efetuar o corte do serviço de energia, por exemplo, se os débitos foram antigos, ou seja, se os débitos disserem respeito a períodos anteriores ao mês do consumo. Apenas débitos atuais podem ensejar a interrupção dos serviços, vejam:

“O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.             (AgRg no Ag 1320867/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)”

A segunda característica é sobre a natureza da obrigação de pagar a conta do serviço público. Trata-se de uma obrigação de natureza pessoal, e não de uma obrigação propter rem.

O que isso significa? Significa que o débito não fica vinculado ao imóvel, e sim à pessoa que figura na posição de devedor, de maneira que, se alguém adquire um imóvel com débitos antigos de energia elétrica, a concessionária não poderá cobrar tais débitos do adquirente, tampouco poderá interromper o fornecimento do serviço com base nesse débito, uma vez que o devedor é tão somente o antigo proprietário.

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017)”

Estabelecidas essas premissas, vamos ao questionamento principal: serviço público essencial pode sofrer interrupção em decorrência de inadimplemento de usuário?

Sim, via de regra, é possível o corte de tais serviços desde que obedecidos os requisitos legais. Contudo, quando o corte puder afetar o direito à saúde e à integridade física, não se admitirá a interrupção dos serviços, em obediência ao sopesamento dos princípios envolvidos na situação.

“A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais – hospitais; prontos-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d’água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade” (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009)

Ainda na esteira de tal proporcionalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a interrupção de fornecimento do serviço em razão de um débito irrisório configura o que se chama de abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, sendo inadmissível tal situação. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 188, I, DO CC. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO (CC, ART. 187). RESSARCIMENTO DEVIDO. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (…) 2. A questão controvertida neste recurso especial não se restringe à possibilidade/impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento do usuário. O que se discute é a existência ou não de ato ilícito praticado pela concessionária de serviço público, cujo reconhecimento implica a responsabilidade civil de indenizar os transtornos sofridos pela consumidora. 3. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (art. 187 do Código Civil). 4. A recorrente, ao suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito de R$ 0,85, não agiu no exercício regular de direito, e sim com flagrante abuso de direito. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (…) (REsp 811.690/RR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 123)”

Esse assunto é riquíssimo em entendimentos jurisprudenciais, notadamente os exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, o que resulta em uma recorrente e intensa cobrança, nos mais diversos certames, dos enunciados que constam nas edições do Jurisprudência em Teses.

Atento a essa realidade, o concurseiro diligente deve fazer uma leitura cuidadosa das edições que julgar mais importantes! Para facilitar esse trabalho, colacionaremos abaixo os enunciados que versam sobre o assunto aqui explicado, cujas principais teses foram inseridas na edição de n. 13 do Jurisprudência em Teses.

Leiam, memorizem e ganhem pontos preciosos nas próximas provas!

1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

3) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

5) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.

6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.

8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

10) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Como o tema foi cobrado

1. (CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil) De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida

a) contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.

b) contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.

c) de valor irrisório.

d) não relativa ao mês de consumo.

e) decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

2. (CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) É possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água por falta de pagamento, ainda que a dívida se refira a consumo de usuário anterior do imóvel, visto que os débitos se sub-rogam na pessoa do adquirente.

3. (CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) Será ilegítimo o corte no fornecimento de serviço público essencial caso a inadimplência do usuário decorra de débitos pretéritos, isoladamente considerados, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo.

4. (FCC – 2015 – DPE-MA – Defensor Público) Por tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

5. (CESPE – 2015 – DPE-RN – Defensor Público Substituto) Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.

6. (VUNESP – 2020 – FITO – Advogado) O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

GABARITO

1. Item A

2. Errado

3. Correto

4. Errado

5. Errado

6. Correto