O que é direito de protocolo no processo administrativo? Ele se aplica?

12 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos imaginar a seguinte situação: uma pessoa apresenta um requerimento administrativo(como por exemplo, um direito à regularização imobiliária, em que a aquiescência da Administração Pública é requisito de eficácia do ato) e, posteriormente ao seu pedido, a legislação sobre o tema é alterada e os requisitos passam a não ser mais preenchidos.

Possui ela o direito de que a legislação anterior seja aplicada e que o seu direito seja concedido?

Segundo o STJ(RMS 27.641/SP):

ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA – REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO – DIREITO DE PROTOCOLO – ALTERAÇÃO
SUPERVENIENTE DA LEGISLAÇÃO – EFEITOS DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. CONTROVÉRSIA.

Sobre a existência de direito adquirido a regime jurídico fundado em lei revogada, quando o suposto. titular apresentara mero requerimento administrativo.

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

O conceito de direito adquirido, instituto sediado na Constituição Federal (art. 5°, inciso XXXVI, CF/1988), encontra densidade discursiva no direito infraconstitucional, especificamente o art.6º, § 2º, LICC, que assim considera o direito exercitável sem limite por termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável ao arbítrio de outrem.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DIREITO
ADQUIRIDO.

Observado o critério proposto na obra de Francesco
Gabba, o recorrente não tem direito adquirido a regime jurídico,
porquanto: a) não possuía, à época do requerimento, todas as condições necessárias para o implemento do direito à regularização imobiliária, porque seu requesto demandava, além de outros aspectos, o placet do órgão administrativo, verdadeiro requisito de eficácia do direito a que almejava; b) a superveniente alteração legislativa esvaziou sua pretensão, antes do preenchimento dos requisitos plenos, necessários à aquisição do direito; c) a nova lei suprimiu a possibilidade de concessão de eficácia ao que pretendia o requerente, na medida em que impediu seu reconhecimento jurídico, o que tornou impossível a constituição do próprio direito.

EFEITOS DO “DIREITO DE PROTOCOLO” NO
CASO CONCRETO.

Nesta espécie, não há como se resguardar o “direito de protocolo”, ou seja, o direito à aplicação, durante todo o processo administrativo, do regime jurídico existente no momento do protocolo da petição inicial, na forma como deseja o recorrente. Precedente do STF.

A decisão é uma verdadeira aula sobre o tema. Vale a pena a leitura dessa ementa.

Temos, então, que o direito de protocolo relaciona-se com o direito adquirido a regime juridico. Ou seja: da aplicação durante todo procedimento administrativo do regime jurídico existente no momento do protocolo da peticao inaugural dele.

Como se visualizou, no presente caso, não se poderia nem falar de direito adquirido, uma vez que para se consolidar tal direito era preciso a decisão administrativa como requisito de eficácia.

Temos, então, que não existe direito de protocolo.