O que é fato administrativo?

25 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Existem dois posicionamentos mais importantes para fins de concursos públicos:

a) Para José dos Santos Carvalho Filho, não guarda similitude com a existência de atos jurídicos e fatos jurídicos do direito civil. Fato administrativo seria atividade material levada a cabo pela administração, tal como apreensão de mercadorias.

b) Já para di Pietro, se assemelha ao fato jurídico – um acontecimento da vida que produz efeitos jurídicos na esfera administrativa – tal como a morte de um servidor.