O que é o instituto da verdade sabida? Ainda se admite com a CF/88?

14 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia!

Vamos a um tema de Direito Administrativo.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite mais a denominada verdade sabida.

A verdade sabida consista na hipótese em que a autoridade superior verificava pessoalmente o cometimento da infração pelo administrado.

Como era uma testemunha ocular e tinha um grau de superioridade hierárquica, poderia aplicar de forma sumária a penalidade ao agente público, sem que fosse exigida a instauração de processo disciplinar.

Com a Constitucionalização do Direito Administrativo, notadamente com a edição da CF/88. Todo o Direito Administrativo deve ser enxergado, então, sob as lentes constitucionais, ocorrendo assim uma espécie de “filtragem constitucional”.

Tal instituto não pode ser considerado, então, compatível com a CF/88, pois não respeita o contraditório e ampla defesa, que em sede constitucional é exigido inclusive em processos administrativos, independentemente de quaisquer condições.

Assim, a potencial a aplicação de sanção disciplinar, ainda que de natureza leve, acarreta a necessidade de dar-se ao acusado a possibilidade de se defender.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGM-SLZ-2016-FCC) O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
  2. (PGE-BA-Procurador do Estado-CESPE-2014) A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.
  3. (PGM-Acaraju-Procurador do Município-CESPE-2009) A verdade sabida é instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de penalidade de advertência a servidores públicos. 
  4. (TJ-SP-Juiz de Direito-VUNESP-2014) “A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções. O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa.

  1. Errado. O instituto da verdade sabida não é admitido após a CF/88.
  2. Errado.
  3. Errado.
  4. Correto