O que é o princípio da jurisdicidade?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A ideia de jurisdicidade no Direito Administrativo significa que o parâmetro de validade dos atos adm deixou de ser apenas a lei, passando a ser também os valores da constituição.

 Assim, com tal ideia, a Administração deve respeitar a lei e o Direito. Relaciona-se, assim, ao fenômeno do processo de constitucionalização do Direito Administrativo, que ordena que devem os institutos jurídicos classicos serem reinterpretados à luz do Direito Constitucional.