O que é o princípio da juridicidade?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Com o passar do tempo, é sabido que a Constituição e seus valores foram cada vez mais ganhando importância nos ordenamentos jurídicos.


Ocorreu, então, o fenômeno da constitucionalização do direito: todas as diversas searas passam agora pelo que passou a ser chamado de filtragem constitucional, devendo ser enxergadas por meio dos olhos da Constituição.


Uma das áreas mais marcantes em que isso aconteceu foi no Direito Civil: antes tido como patrimonialista e individualista, hoje ganhou ares da socialidade, eticidade e operabilidade, além de princípios como o venire contra factum propium, duty to mitigate the own loss, tu quoque, supressio e surrectio.


Com o Direito Administrativo, tal fenômeno não foi diferente. Ocorreu, então, também, a constitucionalização do Direito Administrativo: todos os institutos dessa seara também devem ser enxergados hodiernamente através das lentes constitucionais.


Dentre desse contexto, interessante abordar os novos contornos que o princípio da legalidade ganhou.


Em um contexto tradicional, entende-se a legalidade para a Administração sob a possibilidade de ela agir apenas quando a lei permite: ou seja, o respeito à lei. Ao contrário, para o particular, significa que pode ele fazer tudo o que a lei não proibe. Nesse sentido público, a doutrina passou a denominá-la de legalidade estrita.

Ocorre que, com essa já mencionada constitucionalização do Direito Administrativo, tal princípio ganhou novos contornos. Hoje em dia, fala-se também em jurisdicidade, legitimidade, responsividade, constitucionalidade e sindicabilidade.

Sobre o tema da jurisdicidade, Alexandre Mazza disserta:

O princípio da legalidade não se reduz ao simples cumprimento da lei em sentido estrito. A Lei federal n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), no art. 2º, parágrafo único, I, define a legalidade como o dever de atuação conforme a lei e o Direito. A redação do dispositivo permite contemplar o que a doutrina estrangeira tem chamado de princípio da juridicidade, isto é, a obrigação de os agentes públicos respeitarem a lei e outros instrumentos normativos existentes na ordem jurídica. A juridicidade é uma ampliação do conteúdo tradicional da legalidade. Além de cumprir leis ordinárias e leis complementares (lei em sentido estrito), a Administração está obrigada a respeitar o denominado bloco da legalidade. Significa dizer que as regras vinculantes da atividade administrativa emanam de outros veículos normativos, a saber: a) Constituição Federal, incluindo emendas constitucionais; b) Constituições Estaduais e Leis Orgânicas; c) medidas provisórias; d) tratados e convenções internacionais; e) costumes; f) atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos; g) decretos legislativos e resoluções (art. 59 da CF); h) princípios gerais do direito. (MAZZA, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, Editora Saraiva, pag. 80).

No que cumpre à legitimidade, exige-se também um respeito da atuação da Administração Pública à vontade democraticamente expressa. Segundo Diogo de Figueiredo, enquanto a legalidade é referente à vontade positivada pelo Estado, a vontade democraticamente expressa refere-se à legitimidade que deriva expressamente da vontade do povo, destinada a informar fundamentalmente a vontade geral do povo e suas diversas expressões estatais – políticas, administrativas e judiciarias.

Trata-se, portanto, de uma vontade difusa, captada e definida formalmente a partir de debates políticos, processos eleitorais e instrumentos de participação.


Indubitavelmente, um dos grandes reflexos desse princípio no Estado Brasileiro é a realização de audiências públicas para debater temas diversos. Outro grande conceito que ganhou destaque é o da constitucionalidade.

Segundo a doutrina da professora Raquel Carvalho, tal princípio seria também representativo da evolução da noção da legalidade, uma vez que se permite atualmente o controle da atividade administrativa pautada nas normas constitucionais.


Tem-se, ainda, a existência do princípio da sindicabilidade, que se refere à possibilidade de se ter o controle dos atos administrativos fundado na premissa constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça de lesão a direito.


Diogo de Figueiredo disserta, ainda, a respeito do princípio da responsividade.

Tal princípio está imensamente atrelado ao princípio democrático e a legitimidade, uma vez que é a esperada atuação governamental nas democracias – a ser fiscalizada e exigida – em concordância e obediência à vontade dos governados.

Tem-se hoje, então, que refere-se a um dever jurídico autônomo dos agentes estatais para que sempre que tenham escolhas discrionárias para atenderem, respondam de modo adequado aos interesses da
sociedade.

Foi cobrado na prova oral do MPE-TO-2012-CESPE:

Um juiz, acatando pedido do Ministério Público formulado em ação civil pública, decidiu que determinado ato administrativo, embora em conformidade com as regras em vigor, não atendia ao princípio da juridicidade, devendo, pois, ser considerado nulo. Comente o referido princípio.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (PGM-Manauas-2018-Procurador do Município-CESPE) O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

Gabarito: 1. Errado. Diminui esse espaço, uma vez que a Administração Pública passa a ter que obedecer também aos ditames da Constituição.