O que é o princípio da sindicabilidade?

17 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

A pergunta é simples, direta e tratada na matéria de Direito Administrativo.

De acordo com Diogo de Figueiredo:

“A sindicabilidade é, portanto, a possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle.

Assim, no campo do Direito Público, o princípio da sindicabilidade, de natureza instrumental, informará as teorias do controle de legalidade, de legitimidade, bem como de licitude, envolvendo a competência do controle, a provocação, os processos e os efeitos das decisões na aplicação dos instrumentos de controle disponíveis.” (NETO, Diogo de Figueiredo Moreira. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014)

Em outras palavras, a sindicabilidade retrata o poder de controle que recai sobre a atuação estatal, seja por meio do exercício da autotutela, seja por meio da submissão do ato administrativo ao controle judicial.

Dessa forma, quando se diz que algo é sindicável, em verdade, o que se está afirmando é que tal objeto é controlável, de maneira que qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito pode ser levada ao controle do Poder Público, tanto pela administração que editou o ato, como pelo próprio Poder Judiciário.

Esse controle não recai apenas sobre os atos dos particulares, mas também sobre os atos da própria Administração Pública, de onde se extrai a ideia de que “o ato administrativo é sindicável”.

Como o assunto foi cobrado

1. (ESAF – 2012 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal) A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

a) Princípio da legalidade.

b) Princípio da sindicabilidade.

c) Princípio da responsividade.

d) Princípio da sancionabilidade.

e) Princípio da subsidiariedade.

2. (CESPE – 2021 – Polícia Rodoviária Federal) O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade

GABARITO

1. B.

2. Correto.