O que é teoria da dupla garantia no que tange à responsabilização de servidor público por ato cometido em razão de sua função?

3 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Vamos a um tema muito interessante de Direito Administrativo: a responsabilização de servidor público por ato cometido em razão de sua função.

Predomina, no que tange à relação do Estado e do agente público, a teoria do órgão ou da imputação volitiva: O agente manifesta a vontade do Estado por imputação legal, confundindo-se sua vontade com a do próprio Estado. Inspirada no alemão Otto Gierke, essa é a teoria adotada no Brasil.

Segundo a CF/88, disciplinando sobre o tema:

Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Temos, então, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público devem, então, responder pelos danos que causam a terceiros nos casos de atos de seus agentes. O direito de regresso(ou seja, essas pessoas jurídicas reaverem tais valores que eventualmente gastarem, caso condenadas) é apenas assegurado em caso de ato doloso ou culposo do agente.

Vamos imaginar o seguinte caso: servidor público, dirigindo um carro do seu órgão, e atuando no serviço público, com culpa, acaba ocasionando uma batida em um carro de particular.

O particular decide, então, buscar o Judicário para se reaver de seus prejuízos. Pode ele ingressar com ação direta em face do servidor público? Ou pode entrar contra o Estado e contra o servidor? Ou apenas pode ingressar contra o Estado?

Segundo entendimento prevalecente no STJ, o particular deve ajuizar a ação apenas contra a pessoa jurídica. E aí essa pessoa jurídica, posteriormente, pode ingressar com ação de regresso em face do agente(caso exista dolo ou culpa na sua atitude).

Segundo entendimento do STF decidido com repercussão geral(RE 1027633):

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Aplica-se, nesse caso, a denominada teoria da dupla garantia. No voto de tal decisão:

“A Constituição Federal preserva tanto o cidadão quanto o agente
público, consagrando dupla garantia. A premissa ensejadora da
responsabilidade civil do Estado encontra guarida na ideia de justiça
social. A corda não deve estourar do lado mais fraco. O Estado é sujeito poderoso, contando com a primazia do uso da força. O indivíduo situa-se em posição de subordinação, de modo que a responsabilidade objetiva estatal visa salvaguardar o cidadão. No tocante ao agente público, tem-se que esse, ao praticar o ato administrativo, somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o próprio Estado. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho das funções do cargo, resguardando a atividade administrativa e o interesse público.
À vítima da lesão – seja particular, seja servidor – não cabe escolher
contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser
proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito
privado prestadora de serviço público.

Temos, então, que a teoria da dupla garantia é no sentido de que a disposição da CF/88 preserva tanto o cidadão, ao estabelecer que o Estado responde de forma objetiva, mas também o agente público, que atua em nome do Estado, ao fazer com que ele apenas seja acionado quando o Estado seja condenado.

Nesse sentido, ainda:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1ª Turma, 15.08.2006)

Como esse tema já foi cobrado em provas objetivas:

  1. (TRF-5a Região-Juiz Federal-2017-CESPE) Particular que tenha sofrido danos materiais e morais provocados por servidor público no exercício de suas atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos, aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.

2. (DPE-AL-Defensor-2017-CESPE) Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte. A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.

3. (DPE-PR-FCC-2017) Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.

Gabarito: 1. Errado. Como falado, segundo entendimento do STF aplica-se a teoria da dupla garantia – impossibilidade de se adentrar contra servidor público diretamente.

2. Errado. A responsabilidade do Estado é objetiva(caso de ato comissivo). Além disso, não há litisconsórcio facultativo: não se pode ajuizar a ação em face do servidor público. Deve ser ajuizada em face do Estado.

3. Errado. Impossibilidade de ajuizamento de ação direta. Teoria da dupla garantia.