Omissão de lei sobre processo administrativo em ente. Pode-se aplicar de forma subsidiária a lei federal?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Cada ente político, notadamente em face de sua autonomia, dentro do federalismo brasileiro, pode editar norma regente de seu processo administrativo.

Em caso, no entanto, de quedar-se omisso, que lei deve-se aplicar ao processo administrativo de um Estado? 

Sobre o tema, o STJ já manifestou entendimento a respeito da possibilidade de aplicação da norma federal, Lei 9.784:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1 – A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser possível a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 no âmbito estadual. 2 – Precedentes. 3 – Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ – AgRg no Ag: 935624 RJ 2007/0179895-6, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2008, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2008)

Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 633 do STJ:

Súmula 633: “A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.”