Os casos possíveis de nepotismo foram esgotados com a SV 13? Ou seja, casos que não se enquadram em tal súmula não devem ser considerados?

19 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Trata-se de tema muito relevante sobre Direito Administrativo e que sempre vem caindo em provas: vedação ao nepotismo.

Segundo o CNJ, “nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.”

É característica de um tipo de Administração patrimonialista, em que existe uma confusão entre interesses públicos e privados.

Foi editada a Resolução 7 do CNJ para vedar tal prática, no que se seguiu ao CNMP.

Na ADC 12, o STF julgou constitucional tais resoluções, argumentando: a) não é inconstitucional tal vedação; b)não se necessita de lei formal, sendo decorrente dos princípios republicanos como igualdade, eficiência, moralidade e impessoalidade.

Posteriormente, editou-se a SV 13:

Súmula vinculante nº 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, viola a Constituição Federal.”

Partindo agora para o questionamento do início da questão:os casos possíveis de nepotismo foram esgotados com a SV 13? Ou seja, casos que não se enquadram em tal súmula não devem ser considerados?

No MS 31697, o STF decidiu que a SV 13 não esgotou todas possibilidades de nepotismo.

O caso foi o seguinte: um servidor do TJ foi cedido para o MP. Era caso de servidor efetivo(e aí reside uma das justificativas da discussão judicial, no sentido de a autora do mandado de segurança alegar que sua cessão não violava a SV 13 do STF).

Uma das polêmicas do caso era que, segundo o acórdão, “Ademais, nesse tocante, o caso dos autos apresenta a peculiaridade de a servidora ser esposa de membro do Parquet estadual para o qual pleiteia a cessão, o que dá azo a debates que não são pertinentes à solução desta demanda.”

Na decisão, o STF decidiu, como já falado, que a SV 13 não esgotou todas as possibilidades de nepotismo. Vejamos:

Por fim, o STF consagrou a tese de que a irregularidade denominada
“nepotismo” decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição
Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema.
Ao editar a Súmula Vinculante nº 13, a Corte não pretendeu esgotar
todas as possibilidades de configuração de nepotismo n Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na
redação do enunciado, todas as molduras fático-jurídicas reveladas na
pluralidade de entes da Federação (União, estados, Distrito Federal,
territórios e municípios) e das esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), com as peculiaridades de organização em cada caso.
Dessa perspectiva, é certo que a edição de atos regulamentares ou
vinculantes por autoridade competente para orientar a atuação dos
demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do
nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88.”

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?
1. (MPE-GO-2019-MPE GO) A Súmula Vinculante 13, ao explicitar as situações em que se caracteriza o nepotismo, não esgotou as hipóteses de violação á moralidade decorrente da contratação por influência de vínculos familiares na Administração Pública, de forma que é possível a configuração de nepotismo em situações outras, ali não expressamente definidas.

2. (MPE-SP-2015-MPE-SP) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

Gabarito. 1. Correto. Exatamente: como no caso da questão, outras hipóteses foram da SV 13 também pode ser consideradas nepotismo.

2. Errado.