Para o fim do provimento cautelar do pedido de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, que antecede a ação, é necessária a demonstração do periculum in mora? Pode ser decretada antes de receber a inicial? Pode ser decretada em caso de ato que viole princípios da Administração Pública?

28 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo a LIA:

“Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.”

Não é uma sanção ao ato de improbidade: é medida para garantir o ressarcimento ao erário.

Trata-se, assim, uma medida liminar decretada pelo juiz (apesar de a redação legal levar um pouco à confusão).

Apesar da menção apenas a dois tipos de atos de improbidade, segundo o STJ (AgRg no Resp 131.1013/RO), é possível que ela também seja decretada nos atos que violam os princípios. Adota-se, assim, uma interpretação sistemática e também incide poder geral de cautela.

Pode ser decretada, inclusive, antes do recebimento da inicial (STJ, AgRg no Resp 131.7653/SP) e sem ouvir a parte contrária, por suas próprias características.

Não depende da demonstração do periculum in mora. É ele presumido – basta apresentar o fumus boni iuris (STJ, Resp 131.9515/ES), ou seja, os indícios da prática do ato de improbidade – trata-se, então, de tutela de evidência.

Assim, pode ser decretada ainda que o réu não esteja dilapidando os seus bens (STJ, Resp 131.9515/ES). Pode ser decretada sobre bens que o acusado possuía antes do ato de improbidade administrativa (STJ, Resp 120.4794/SP)

Pode ser, ainda, decretada considerado o valor tanto o ressarcimento ao erário quanto para custear a multa civil como sanção autônoma (STJ, RESp 131.1013/RO). Temos, ainda, a desnecessidade de que o MP, ao pedir essa indisponibilidade, faça uma indicação individualizada dos bens (STJ, AgRg no Resp 130.7137/BA).

Esse tema também foi alvo de cobrança em questão subjetiva cobrada no MPSP/2013: “Para o fim do provimento cautelar do pedido de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, que antecede a ação, é necessária a demonstração do periculum in mora? Fundamente sua resposta”.

Antes de concluir esse assunto, vamos tratar de aspectos inerentes às alterações perpetradas pela Lei 14.230/21, que promoveu verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei 14.230/21 trouxe algumas hipóteses de superação legislativa da jurisprudência, também conhecida por ativismo congressual.

Todos os aspectos acima narrados trazem hipóteses consolidadas na jurisprudência a respeito da indisponibilidade de bens, especificamente em relação à natureza de tutela de evidência, sendo desnecessária a demonstração de periculum in mora, e à possibilidade de abranger também o valor da multa civil.

É importante ressaltar que a Lei 14.230/21 buscou alterar esses aspectos jurisprudenciais.

Vejamos o que dispõe a LIA:

“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

(…)

§3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

(…)

§8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(…)

§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial”

Como se percebe pela leitura, houve uma expressa alteração da natureza da medida de indisponibilidade, antes compreendida pela jurisprudência como tutela de evidência, passando a ser expressamente classificada como tutela de urgência, cujo deferimento exige a comprovação do periculum in mora.

Além disso, o novo §10 do art. 16 retirou, de maneira expressa, o valor da multa na consideração dos bens que deverão ser alvo da indisponibilidade, buscando, mais uma vez, reverter entendimento jurisprudencial consolidade a esse respeito.

Além dessa questão, temos ainda que o tema foi cobrado:

  1. (DELEGADO-PC-MT-2017-CESPE) De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da presença de fortes indícios da prática do ato imputado.

2. (DPU-2017-CESPE) Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.

3. (PGE-AM-2016-CESPE) Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública). A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

4. (MPE-RR-2012-CESPE) Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

5. (DPE-MA-CESPE) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.

Gabarito:

  1. Certo, tal como já explicado acima. Tutela de evidência e não de urgência.
  2. Errado. Apesar de ser possível decretar antes de receber a inicial, não há necessidade, segundo entendimento do STJ, de se demonstrara que haja risco de dilapidar o patrimônio – tutela de evidência.
  3. Errado. Como já explicitado, segundo entendimento do STJ, em que pese o art. 7o da LIA não mencionar os atos que importem violem princípios como sendo caso em que pode ser decretada a indisponibilidade de bens, segundo interpretação interpretação sistemática e aplicação do poder geral de cautela, entende-se que pode sim ser aplicada a indisponibilidade nesses casos.
  4. Errado, como já justificado acima.
  5. Correto, como já justificado: não é uma sanção, mas medida para garantir que haja ressarcimento.