Para o fim do provimento cautelar do pedido de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, que antecede a ação, é necessária a demonstração do periculum in mora? Pode ser decretada antes de receber a inicial? Pode ser decretada em caso de ato que viole princípios da Administração Pública?

28 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Vamos a um tema sobre improbidade administrativa sempre muito cobrado: indisponbiilidade de bens.

Segundo a LIA:

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Não é uma sanção ao ato de improbidade: é medida para garantir o ressarcimento ao erário.

Trata-se, assim, uma medida liminar decretada pelo juiz(apesar de a redação legal levar um pouco à confusão).

Apesar da menção apenas a dois tipos de atos de improbidade, segundo o STJ(AgRg no Resp 131.1013/RO), é possível que ela também seja decretada nos atos que violam os princípios. Adota-se, assim, uma interpretação sistemática e também incide poder geral de cautela.

Pode ser decretada, inclusive, antes do recebimento da inicial(STJ, AgRg no Resp 131.7653/SP) e sem ouvir a parte contrária, por suas próprias características.

Não depende da demonstração do periculum in mora. É ele presumido – basta apresentar o fumus boni iuris (STJ, Resp 131.9515/ES), ou seja, os indícios da prática do ato de improbidade – trata-se, então, de tutela de evidência.

Assim, pode ser decretada ainda que o réu não esteja dilapidando os seus bens(STJ, Resp 131.9515/ES). Pode ser decretada sobre bens que o acusado possuia antes do ato de improbidade administrativa(STJ, Resp 120.4794/SP)

Pode ser, ainda, decretada considerado o valor tanto o ressarcimento ao erário quanto para custear a multa civil como sanção autônoma(STJ, RESp 131.1013/RO). Temos, ainda, a desnecessidade de que o MP, ao pedir essa indisponibilidade, faça uma indicação individualizada dos bens (STJ, AgRg no Resp 130.7137/BA).

Obs: Questão subjetiva cobrada no MP-SP-2013: Para o fim do provimento cautelar do pedido de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, que antecede a ação, é necessária a demonstração do periculum in mora? Fundamente sua resposta.

Além dessa questão, temos ainda que o tema foi cobrado:

  1. (DELEGADO-PC-MT-2017-CESPE) De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da presença de fortes indícios da prática do ato imputado.

2. (DPU-2017-CESPE) Em ação de improbidade administrativa por ato que cause prejuízo ao erário, a decretação da indisponibilidade dos bens do acusado pode ocorrer antes do recebimento da petição inicial, desde que fique efetivamente demonstrado o risco de dilapidação de seu patrimônio.

3. (PGE-AM-2016-CESPE) Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública). A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

4. (MPE-RR-2012-CESPE) Consoante entendimento do STJ, para a decretação da indisponibilidade de bens, é necessária a prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o acusado esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, além da demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

5. (DPE-MA-CESPE) A indisponibilidade de bens não constitui propriamente uma sanção, mas medida de garantia destinada a assegurar o ressarcimento ao erário.

Gabarito:

  1. Certo, tal como já explicado acima. Tutela de evidência e não de urgência.
  2. Errado. Apesar de ser possível decretar antes de receber a inicial, não há necessidade, segundo entendimento do STJ, de se demonstrara que haja risco de dilapidar o patrimônio – tutela de evidência.
  3. Errado. Como já explicitado, segundo entendimento do STJ, em que pese o art. 7o da LIA não mencionar os atos que importem violem princípios como sendo caso em que pode ser decretada a indisponibilidade de bens, segundo interpretação interpretação sistemática e aplicação do poder geral de cautela, entende-se que pode sim ser aplicada a indisponibilidade nesses casos.
  4. Errado, como já justificado acima.
  5. Correto, como já justificado: não é uma sanção, mas medida para garantir que haja ressarcimento.